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DECISÃO DO STJ IMPEDE A COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASI

Segundo decisão do STJ, a cobrança de ICMS em operações de leasing (arrendamento mercantil), é ilegal, a TAM impetrou Mandado de Segurança sustentando a ilegalidade cometida pelo Chefe do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda de São Paulo, ao exigir o tributo de ICMS sobre a importação de aeronave pelo regime de arrendamento simples (leasing operacional), sem opção de compra.
Por:Gilberto Bento Jr.| Leasing | Data: 22/04/10

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