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 Legislação |
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1. INTRODUÇÃO:
Segundo o magistério de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “Princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de seu modo de organiza-se. Os princípios determinam o alcance e sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico.” José dos Santos Carvalho Filho define princípio “como diretrizes fundamentais da administração, de moda que só se poderá cons |
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Por:paulo roberto batista|
Direito, Legislação
| Data: 17/10/12
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1. INTRODUÇÃO:
Segundo o magistério de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “Princípios são as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de seu modo de organiza-se. Os princípios determinam o alcance e sentido das regras de um determinado ordenamento jurídico.” José dos Santos Carvalho Filho define princípio “como diretrizes fundamentais da administração, de moda que só se poderá cons |
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Por:paulo roberto batista|
Direito, Legislação
| Data: 17/10/12
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A assistência, garatinda a presos, internados e egressos, será material, de saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. A assistência ao egresso consistirá em: orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade; na concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, caso comprovado por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego(artigo 25 da LEP). |
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Por:FERNANDO MENDES NOLASCO|
Direito, Legislação
| Data: 23/03/12
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As estratégias eleitorais trazem em seu bojo as campanhas negativas, que se traduzem pela utilização de elementos negativos e desabonadores do adversário, não necessariamente verídicos, em detrimento ao relevo das próprias qualidades e virtudes do outro candidato, com potencialidade de influenciar a decisão de uma vasta gama de eleitores. |
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Por:guilherme camargo|
Direito, Legislação
| Data: 04/03/12
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A Agência Brasil divulgou, conforme dados da Fundação Perseu Abramo, que a cada 15 segundos uma mulher é espancada em nosso país: “De acordo com a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, as violências contra as mulheres vão desde o físico até o psicológico, dentro e fora de casa. |
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Por:José de Paiva Netto|
Direito, Legislação
| Data: 10/10/11
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A Síndrome da Alienação Parental é um assunto já bastante discutido em muitos países e que ocorre com bastante frequência em toda sociedade, porém, somente foi conceituada e reconhecida em nosso país desde que foi sancionada a lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2.010, conhecida como a Lei da Alienação Parental. |
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Por:Silvia Troiano|
Direito, Legislação
| Data: 20/06/11
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Neste artigo foi abordado a natureza jurídica da previdencia social , bem como,seus segurados , e por fim as principais contribuições. |
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Por:Fernanda Franco|
Direito, Legislação
| Data: 13/06/11
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O presente artigo tem por objeto de estudo o polêmico parágrafo único do art. 527, diante de inúmeras divergências doutrinárias que surgiram em face do novel, indispensável é a análise de tais correntes e seus fundamentos para este artigo atingir seu intuito. O trabalho discorrerá os motivos que justificam o cabimento de agravo interno, bem como acerca da comacerca da corrente que defende o cabimento de mandado de segurança.Por fim, faz-se uma analise jurisprudêncial. |
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Por:Elaine Costa|
Direito, Legislação
| Data: 07/06/11
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Nos primórdios da civilização humana, a responsabilidade civil fundava-se na vingança coletiva, que se caracterizava pela reação conjunta do grupo contra o agressor, pela ofensa a um de seus componentes. Posteriormente ocorreu uma evolução para uma reação individual, isto é, a vingança passou de coletiva para privada, em que os homens faziam justiça pelas próprias mãos, com fundamento na Lei de Talião, ou seja, a reparação do mal pelo mal, que é conhecida até hoje. |
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Por:Leandro Souza|
Direito, Legislação
| Data: 23/04/11
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Historicamente, o nascimento da nação teórica “divisão funcional do poderes” pode ser situado na antiguidade grega, com a publicação da obra “Política”, por Aristóteles o pensador grego identificou a existência de três funções de elaborar normas gerais e abstratas (função legislativa).
A função de aplicar as normas gerais dos casos concretos (função executiva) diminuírem os conflitos eventualmente havidos na aplicação de tais normas (função de julgamento) por esta razão pode asseverar que a con |
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Por:Patricia Santos|
Direito, Legislação
| Data: 25/03/11
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O Mandado de Segurança é uma ação que serve para resguardar o Direito
líquido e certo, não resguardado por habeas Corpus ou Habeas Data,
que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou agentes
particulares no exercício de atribuições do poder público.Trata-se de
um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e
especial.
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Por:Marcia M. Albuês|
Direito, Legislação
| Data: 19/12/10
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O presente artigo possui cunho analítico dos artigos 1.859 e 1.909 do Código Civil de 2002. Os artigos em questão, incorpora o rol de artigos do Título III - Sucessão Testamentária. Estabelece um prazo decadencial para a nulidade a anulabilidade do Testamento. Com isto, fala-se em nulidade absoluta e nulidade relativa, conforme é explanado. |
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Por:Charley Rodrigues Tolentino|
Direito, Legislação
| Data: 23/11/10
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Desde 13 de maio de 2010, o governo autorizou, através da Medida Provisória n.º 488/2010, a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. – Brasil 2016, empresa pública sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério do Esporte |
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Por:guilherme camargo|
Direito, Legislação
| Data: 18/11/10
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O rei Pelé aproveitou o mês em que completa 70 anos para divulgar o Programa Esportivo Lúdico Escolar, aulas voltadas ao aprendizado de atividades físicas e de esporte, com foco em toda a rede de ensino fundamental e média brasileira.
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Por:guilherme camargo|
Direito, Legislação
| Data: 18/11/10
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A FIFA voltou a anunciar esta semana a intenção de extinguir até 2011, a obrigatoriedade do credenciamento na entidade dos agentes licenciados de futebol.
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Por:guilherme camargo|
Direito, Legislação
| Data: 18/11/10
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